AÇÃO PENAL POR DESVIOS NA EDUCAÇÃO

Processo:
0000995-30.2010.4.01.3902
Classe:
283 - AÇÃO PENAL
Vara:
1ª VARA FEDERAL
Juiz:
PABLO ZUNIGA DOURADO
Data de Autuação:
09/04/2008
Distribuição:
3 - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA (16/04/2010)
Nº de volumes:
2
Assunto da Petição:
5200100 - CRIMES DE RESPONSABILIDADE (DL 201/67;LEI 1.079/50 E LEI 5.249/67) - CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE - PENAL
AUTOR MINISTERIO PUBLICO
REU FRANCISCO FELIPE DOS SANTOS MELO
REU JEONNI DA SILVA GAMA
REU VALDO LUIZ DOS SANTOS GASPAR
REU BENIGNO OLAZAR REGES
Adv BEATRIZ APARECIDA MACHADO (PA00012885)
Adv HELIO ANTONIO MACHADO (PA00005395)
Adv SEMIR FELIX ALBERTONI (PA00004227)
Procurador DANIELA MASSET VAZ

 

O Juiz Federal Pablo Zuniga exarou a seguinte decisão:

“(…). Nessa linha, considerando o interesse da União quanto a regular aplicação dos valores repassados, em ordem a incidir a regra de competência do art. 109, IV, da Constituição Federal, afasto a preliminar de incompetência e declaro competente este Juízo para processamento e julgamento desta demanda, e, consequentemente, reconheço a legitimidade do MPF. Quanto às demais alegações, tenho presente que a demanda formulada resta fundada em suporte documental que atesta, em tese, a alegada intempestividade na prestação de contas do referido Fundo. De outro lado, ausentes outros elementos que possam, eventualmente, subsidiar esta instância judiciária com aspectos modificativos do panorama desenhado na petição inicial. Desta forma, por tais ponderações, rejeito as preliminares aduzidas e RECEBO a petição inicial. Determino a CITAÇÃO dos requeridos para que, se assim o quiserem, apresentem contestação e demais respostas legalmente permitidas.”

 

TRE LIVRA VALMIR CLIMACO E SUELI AGUIAR

ELEIÇÕES 2012 - OFICIAL CANDIDATURASEm julgamento nesta manhã de 06 de junho de 2013, o Egregio Tribunal Regional Eleitoral do Pará, julgou o Recurso Eleitoral no qual reformou a decisão da 34a Zona Eleitoral, que cassou o registro do então candidato Valmir Climaco de Aguiar e de sua vice-Sueli Aguiar. Desta forma ambos não estão impedidos de concorrer nas próximas eleições. Cabe recurso ao Ministério Público Eleitoral.

cabano

Segundo o julgamento de hoje no TRE-PA a distribuição de combustíveis foi pequena de 1000litros e apenas para os cabos eleitorais, portanto não configurando ilegalidade. Uma afronta ao direito, pois o que na realidade aconteceu foi muito maior.

 

 

Canhão é a nova arma usada por Hilton Aguiar visando votos quilombolas

Agência Xarope News de Notícias

Hilton Aguiar

“O deputado Hilton Aguiar (PSC) do município de Itaituba, acostumado a usar recursos públicos para enganar o povo, agora está nas malhas da PF e do Ministério Público Federal junto com o falso quilombola José  Humberto, conhecido por Canhão”.

O deputado estadual Hilton Aguiar, irmão do empresário conhecido por “Chapadinha”, vem usando suas artimanhas conhecidas para aumentar seus votos na região. Desta feita está mancomunado com o “falso” quilombola conhecido pela alcunha de Canhão no golpe das cestas básicas.
O deputado usou 45 toneladas de alimentos, em forma de cestas básicas do Conab, Companhia Nacional de Alimentação para ludibriar a fé popular. Ele recebeu as cestas trazidas no navio Rondônia, de propriedade do deputado Antônio Rocha e passou a distribuir. Líderes comunitários e moradores dos bairros Perola do Maicá e Área Verde estão revoltados, pois Humberto Canhão quer invadir o bairro, dizendo que os moradores de lá são todos quilombolas, fato que revolta os moradores dos bairros.

Agora em conluio com o deputado Hilton Aguiar, Humberto Canhão quer promover seu padrinho Hilton Aguiar, mas a Polícia Federal e o Ministério Público Federal já estão no caso, uma vez que o desvio de cestas básicas destinadas aos quilombolas foi denunciado.
Em uma Audiência Pública na Câmara de Vereadores de Santarém, realizada a pouco mais de dois meses, na presença de milhares de pessoas, dos vereadores e de dois Procuradores Federais, várias pessoas denunciaram a fraude envolvendo a utilização de cestas básicas destinadas aos quilombolas. Agora resta saber se o deputado Hilton Aguiar esta envolvido neste “esquema”, já que divulgou que é o responsável pela entrega das cestas aos quilombolas. Com a palavra as autoridades federais, uma vez que o Deputado Hilton Aguiar já foi denunciado, na época eleitoral, por envolvimento em compra de votos.
Fonte: Hiromar Cardoso

TRE PUSH PROCESSO ESTÁ ERRADO

Hoje com a divulgação da Ata da Sessão que ocorreu ontem (28/05) confirmou-se que a informação postada anteriormente e que reflete o que está sendo mostrado no sistema de consulta processual do TRE/PA está errada e deverá ser alterada em breve.

A decisão de PROVIMENTO está equivocada. 

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TRE CASSOU O DIPLOMA DE DOIS DEPUTADOS HOJE?

Estamos aguardando a divulgação dos Acórdãos, porém no Site do TRE já consta que foi dado PROVIMENTO a duas ações que cassou o Registro dos Deputados Hilton Aguiar PSC/PA (Estadual) e Claudio Puty PT/PA (Federal). O primeiro já divulgou nota em seu blog informando que não foi cassado e que foi absolvido por 6×0; O Segundo divulgou nota de sua cassação e disse que irá recorrer.

Como ainda não houve publicação dos acórdãos, não sabemos se o Deputado Hilton Aguiar está falando a verdade ou é uma estratégia para não amedrontar seus aliados. 

Torcemos para que o TRE tenha registrado errado e que a nota do Deputado Hilton Aguiar esteja correta.

Hilton e Puty